Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, negaram recurso e mantiveram sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da Ação de uma Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, condenou um ex-prefeito de Poço Branco e a esposa dele pela… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por usar contrato da Prefeitura para fazer compras de supermercado
O relator do caso destacou a importância da revisão dos juros em situações de abusividade, em conformidade com o CDC, e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição financeira. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a readequação dos juros cobrados e a devolução dos valores pagos em excesso… Continuar lendo TJ/SP: Financeira deve readequar juros excessivos em contrato de carro
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do… Continuar lendo Quitação contrato de compra e venda de imóvel anula hipoteca firmada entre construtora e banco
A 7ª Turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba (PR) que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de um cliente. Segundo o colegiado, não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra a honra, nobreza e dignidade da profissão. O… Continuar lendo Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve condenação imposta a uma construtora, diante do atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual terá que resolver o contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva da ré e a restituir aos autores, integralmente, o valor pago de R$ 78.102,36 (sinal de forma simples +… Continuar lendo Atraso em entrega de imóvel gera restituição de prestações e sinal de compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,… Continuar lendo Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a indenizar consumidor vítima de golpe na plataforma “Compra Garantida” da ré. A decisão fixou a quantia de R$ 5.780,00, por danos materiais, e de R$ 2 mil, a título de danos morais. O autor… Continuar lendo “Compra Garantida”: Justiça condena plataforma a indenizar consumidor vítima de golpe
A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando da aquisição de veículo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal… Continuar lendo TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou Americanas S/A ao pagamento de indenização a cliente, que adquiriu aparelhos celulares no site da empresa e recebeu apenas embalagem vazia. A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 4.016,99, por danos materiais, e de R$ 1 mil, por danos morais.… Continuar lendo Cliente que adquiriu celulares e recebeu embalagem vazia será indenizado
