A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança contra uma… Continuar lendo Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte. O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar,… Continuar lendo O espólio tem direito a receber valores do superavit após a morte da beneficiária de plano de previdência complementar
Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da… Continuar lendo É necessário que a juntada de laudo pericial complementar 3 dias antes da sessão do Tribunal do Júri
O Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de expedição de novo precatório de natureza complementar quando o crédito for resultante de erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou na hipótese de substituição, por lei, do índice de atualização aplicado, como a hipótese de alteração da TR pelo IPCA-E, decidido pelo próprio STF. A ministra Cármen… Continuar lendo Ministra Cármen Lúcia mantém precatório complementar para pagamento da diferença do IPCA-E
É possível complementar contribuição de segurado facultativo após o óbito? Tema 286 TNU: Complementação para segurado facultativo de baixa renda pós-óbito Em 23 de junho de 2022, a TNU julgou o Tema n. 286 (PEDILEF n. 5007366-70.2017.4.04.7110/RS). Esse tema discutia se, para fins de manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, seria possível… Continuar lendo É possível complementar contribuição de segurado facultativo após o óbito?
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Porto Alegre. No processo, o INSS foi condenado a implementar o benefício… Continuar lendo INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. “A possibilidade de complementação da prova apresentada com o protocolo da exceção de pré-executividade propicia a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e… Continuar lendo Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
As diferenças apuradas em valores positivos em favor do credor de precatório posteriores ao pagamento inicial serão feitas de forma direta, mediante expedição de ofício de requisitório, e não entra na fila da ordem cronológica de pagamentos. É comum que, após o pagamento do valor de precatório na ordem cronológica fatos supervenientes de erros de… Continuar lendo O pagamento de precatório complementar não entra na fila, mas mediante requisitório
Juízo de 1º grau havia considerado como termo inicial a data da expedição dos precatórios. A 1ª câmara Cível do TJ/RJ determinou o prosseguimento de execução relativa a precatório judicial com apuração de saldo remanescente. A decisão foi unânime. O juízo de 1º grau havia declarado prescrito o direito dos apelantes em reclamar a diferença… Continuar lendo TJ/RJ afasta prescrição em pedido de precatório complementar
