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Tag: competente

Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, reformou sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra cidadão que mantinha uma rádio comunitária em funcionamento sem permissão ou autorização da autoridade competente. Consta dos autos que,… Continuar lendo Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente

TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

Um ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. Segundo ele, na ocasião, era profissional do Clube Atlético Mineiro e a divulgação da sua imagem… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos

O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos

Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. E foi com base nesse fundamento que a juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua… Continuar lendo TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca

Há interesse da União na preservação de piscicultura em rio com exploração de potencial hidráulico mediante concessão federal. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não concedeu mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra de decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/Mato… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca

TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara do Trabalho será competente… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Ministra decide que STF é competente para julgar ações sobre jornada de trabalho de médicos do TRF-2

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10694, ajuizada pela União contra decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Nos autos de três mandados de segurança, o TRF-2 determinou aos servidores médicos o cumprimento da jornada de trabalho de sete horas ou a opção pela jornada… Continuar lendo Ministra decide que STF é competente para julgar ações sobre jornada de trabalho de médicos do TRF-2

JT é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos

O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo JT é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos

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