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Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF

Em Sessão Ordinária realizada no dia 09/02/2017, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo desembargador João Bosco Pinto Lara, da 9ª Turma do TRT mineiro. E, com base no entendimento… Continuar lendo Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF

TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho

Um trabalhador rural procurou a Justiça do Trabalho pedindo que seu antigo patrão pagasse a ele indenização por danos morais porque, depois da extinção do contrato de trabalho, o proprietário rural teria levado à polícia a falsa notícia de que o ex-empregado teria praticado crime na fazenda onde trabalhava. Segundo ele, o fato denegriu a… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho

TRT-10 é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) declarou a competência da 4ª Vara do Trabalho de Brasília para analisar e julgar processo de trabalhadora brasileira contratada por uma agência de exportações brasileira para atuar em escritório de representação localizado em Angola. Na ação ajuizada pela empregada, entre outras coisas, ela… Continuar lendo TRT-10 é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola

Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa

  Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477, parágrafo 1º, da CLT. Por isso, pediu na Justiça que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, pedido esse… Continuar lendo Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa

TRT-3 é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho

No dia 27/10/2015, o TST alterou o entendimento expresso em sua Súmula 392, que passou a ter a seguinte redação: “DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)… Continuar lendo STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

TST é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP). O questionamento acerca o tema partiu de recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS) e… Continuar lendo TST é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª… Continuar lendo Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

TST é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. Ofensas O trabalhador ajuizou ação… Continuar lendo TST é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato

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