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Tag: competência

Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou a majoração do auxílio-alimentação… Continuar lendo Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima, que considerou extrapolação… Continuar lendo TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais

Repetitivos discutem competência administrativa para autorizar cursos a distância

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de três recursos repetitivos em que se discute a competência administrativa para autorizar instituições educacionais a oferecer cursos a distância, especialmente durante o período denominado “Década da Educação”, bem como a possibilidade de condenação da União, do estado do… Continuar lendo Repetitivos discutem competência administrativa para autorizar cursos a distância

Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 12901 e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) que atribuiu à Justiça estadual competência para julgar recurso de apelação em procedimento administrativo (registros públicos) que envolve bens de domínio da União. De acordo com os… Continuar lendo Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União

É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal,… Continuar lendo É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades estaduais.… Continuar lendo PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o… Continuar lendo PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum

TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que… Continuar lendo TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

TST reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

icon Imprimir Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF icon Coverter Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF para PDF A Quinta Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia discutir a competência da Justiça do… Continuar lendo TST reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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