O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Turma, decidiu que é o Banco do Brasil é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre a cobrança de juros e correção monetária, aplicados a menor e em desfavor do contribuinte, na conta do PASEP, de forma que, a competência é da Justiça Estadual para… Continuar lendo STJ decide pela Justiça Estadual para julgar as ações do Pasep contra o Banco do Brasil
STJ decide pela Justiça Estadual para julgar as ações do Pasep contra o Banco do Brasil
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