Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários… Continuar lendo Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
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