É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem… Continuar lendo TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
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