A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma. No caso, o ex-gerente… Continuar lendo Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência. A discussão teve início com mandado… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder PúblicoA competência para julgar ação contra vigilante que apresentou certificado de escolaridade falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, é da Justiça Federal. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Tribunal Regional da… Continuar lendo É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público
Em votação unânime, a 4.ª Turma da TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus a 10 funcionários do Banco do Brasil (BB) ameaçados de prisão pela 7.ª Vara do Trabalho de Salvador/BA por crime de desobediência. Por meio de ofício, o TRF da 5.ª Região, no dia 13/06/2011, orientou a transferência de todos os depósitos… Continuar lendo Justiça do Trabalho não tem competência para determinar prisões
Cabe ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) julgar todas as questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (22). A questão foi tratada em um conflito de competência… Continuar lendo STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 110185) impetrado em favor de Ademilson Moreira de Almeida, condenado a 21 anos e três meses de prisão por roubo (dinheiro e armamento do Exército) e sequestro, para que seja retirada de sua pena a condenação por roubo de malotes… Continuar lendo STF: não cabe à Justiça Militar julgar crime de roubo contra banco situado em unidade militar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça de Campina Grande (PB) para processos que discutem a vaga de 2012 na Série C do futebol brasileiro. A decisão foi unânime. Treze Futebol Clube, de Campina Grande, Rio Branco Football Club, de Rio Branco (AC), e Araguaína Futebol e… Continuar lendo Justiça paraibana é confirmada como competente para processos sobre vaga na Série C do futebol
É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma por estas instituições aos estudantes. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada no rito dos recursos repetitivos. A… Continuar lendo Compete à Justiça Federal ação sobre credenciamento e diploma de curso superior a distância
