O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um recuso no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) questiona a competência exclusiva do Banco Central (Bacen) para fiscalizar atos de concentração no setor financeiro. O Cade foi ao STF para discutir a sua atribuição no caso relativo à compra do… Continuar lendo Ministro Dias Toffoli nega seguimento a recurso sobre competência do Cade
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista… Continuar lendo Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que quem deve autorizar a utilização de terminal rodoviário por empresa de transporte coletivo é a administradora do terminal. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação de uma empresa contra sentença da 2.ª Vara Federal de Goiás que, em mandado de segurança pela firma… Continuar lendo Administração de terminal rodoviário não é competência da ANTT
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e foi acompanhado por maioria na decisão. Segundo a jurisprudência, somente é admitido o processamento de… Continuar lendo Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgar “os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice”. O objetivo do legislador aí foi proteger o pequeno empreiteiro, que quando não trabalha sozinho, tem poucos ajudantes. Entretanto, se as… Continuar lendo Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa, de acordo com o artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/01. No entanto, caso o contribuinte tenha optado por… Continuar lendo Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou a todos os tribunais estaduais que divulguem a liminar sobre o Conflito de Competência, no caso que envolve a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Portuguesa. O relator do processo, o Ministro Sidnei Beneti, decidiu que o caso seja julgado no na 2ª Vara Cível do Foro… Continuar lendo STJ decide conflito de competência no embate entre Portuguesa e CBF
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Estado do Piauí para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros daquele estado. A Procuradoria Regional do… Continuar lendo TST afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros
O auditor do trabalho não invade a competência da Justiça do Trabalho quando declara a existência de vínculo de emprego e autua empresas por violação ao artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu decisões de… Continuar lendo Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício
