Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
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