A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a implementar… Continuar lendo Compete apenas a arquiteto a função de perito em conjuntos arquitetônicos tombados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro processar e julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento da franquia de dados nos sistemas pré e pós-pago. Ao todo,… Continuar lendo Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de furto de bem particular, ainda que nas dependências de uma instituição pública federal, por inexistir ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção… Continuar lendo Compete à Justiça Estadual Julgar crime de furto de bem particular
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença de 1º grau e negou provimento a recurso ordinário de um cirurgião-dentista contratado temporariamente pelo Município de Mangaratiba, na Região Metropolitana, que pretendia ter sua ação julgada pela Justiça Trabalhista. De acordo com o colegiado, é da Justiça Comum a competência… Continuar lendo Compete à JC apreciar contrato temporário com a Administração Pública
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é competência da Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do Distrito Federal (PCDF). O entendimento resulta da análise de agravo regimental interposto por integrantes da categoria à decisão monocrática da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em que a magistrada… Continuar lendo Compete à Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do DF
