O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), deferiu antecipação de tutela para autorizar garantia de dívida por meio dos precatórios judiciais ofertados pelo devedor. No caso, a parte deve à Caixa Econômica Federal (CEF) mais de R$ 1,8 milhão e é detentor, por meio de cessão… Continuar lendo Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor
Um pecuarista da Comarca de Visconde do Rio Branco deve ser indenizado em R$ 5 mil pela concessionária de energia local por ter ficado sem fornecimento de eletricidade em sua propriedade durante quase dois dias. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o incidente causou dano moral ao consumidor.… Continuar lendo Concessionária deve compensar consumidor por falta de energia elétrica
Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago pelo médico e pelo hospital. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão recorrido quanto… Continuar lendo Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram recurso de apelação interposto por um frigorífico contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Z.A.J.. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar… Continuar lendo Frigorífico deve compensar prejuízo por provocar incêndio em fazenda
Foi negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, recurso de apelação interposto por uma instituição bancária contra sentença proferida pelo juízo de 1º grau, que concedeu ao casal A.K. e E.G.K. indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil para cada autor,… Continuar lendo Banco deve indenizar clientes por compensar cheque falso
É válida a cláusula coletiva que eleva o percentual do adicional noturno para evitar a redução ficta da hora noturna. Esse o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRT de Minas, ao manter decisão que indeferiu as diferenças decorrentes da redução da hora noturna, negando provimento ao recurso apresentado por um empregado contra uma empresa… Continuar lendo TRT-3 considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou para R$ 25 mil o valor da indenização que uma instituição bancária deverá honrar em favor de um cliente, após compensar duas vezes o mesmo cheque em valor superior àquele apresentado na cártula. Tal comportamento, de forma reflexa, resultou na inscrição do nome do correntista no… Continuar lendo Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado
Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita (Lei 11.457/07).… Continuar lendo Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
O BRB – Banco de Brasília S. A. foi absolvido da condenação ao pagamento integral da função gratificada a uma empregada designada para função inferior. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a empresa a pagar apenas a diferença entre o valor da função que já havia sido incorporado ao salário da bancária… Continuar lendo BRB pode compensar valor incorporado de função gratificada
