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STJ: Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença

Judge gavel, scales of justice and law books in court

Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição do VRG ao arrendatário não se manifesta sobre o assunto. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença