O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento… Continuar lendo PGR questiona decreto sobre compensação ambiental
O banco de horas, instituído pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras que autoriza a soma das horas que extrapolem a jornada normal, as quais são compensadas com dias de repouso. Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção. Exemplo… Continuar lendo JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
Com o entendimento que a verba relativa à compensação orgânica devida aos aeronautas tem natureza indenizatória e não salarial, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Japan Airlines Internacional Co. Ltda. de pagar a uma comissária de bordo os reflexos da parcela sobre os salários. A verba destina-se a compensar o aeronauta… Continuar lendo Japan Airlines é absolvida de pagar reflexo de compensação orgânica sobre salário
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu decisão que autorizava a Dominus Consultoria Empresarial a utilizar créditos, decorrentes de empréstimo compulsório feito pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para aporte de capital e compensação tributária de qualquer natureza. Determinava ainda a emissão de certidão de regularidade… Continuar lendo Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso pelo qual a Souza Cruz S. A. pretendia anular sentença que concedeu a um engenheiro de produção indenização de R$ 33 mil por sua participação no processo de criação de uma máquina para a empresa. A indenização está prevista nos artigos 89, parágrafo… Continuar lendo Engenheiro receberá compensação por participar da criação de máquina para a Souza Cruz
As relações de trabalho entre atletas profissionais e seus clubes, devido a suas peculiaridades, seguem algumas regras específicas, previstas, atualmente, na Lei Pelé (Lei 9.615/1998). Alguns pontos, porém, não são contemplados na legislação. É o caso, entre outros, da dispensa por justa causa. Assim como tem como obrigação contratual a participação em treinos, concentração,… Continuar lendo Legislação esportiva não prevê compensação ao clube em justa causa de jogador
Juízes que ocupam cargos de chefia em São Paulo poderão receber a partir deste ano pagamentos extraordinários trocando folgas acumuladas por dinheiro, graças a uma série de mudanças administrativas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado. Os beneficiários são 201 juízes que ocupam cargos de direção nos fóruns em que atuam ou comandam as dez regiões administrativas em… Continuar lendo 15º e 16º salário: Tribunal autoriza juízes a trocar folgas por dinheiro
