Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por se tratar de direito ligado à proteção da saúde física e mental do trabalhador e, portanto, norma de ordem pública, ela não é passível de flexibilização por meio de ajuste coletivo. Sob esse entendimento, a… Continuar lendo TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de indenização, a título de dano moral, feito por cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) em virtude de suposta compensação indevida de cheques, emitidos no período de 2005 a 2009. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado parcialmente procedente para condenar a instituição financeira… Continuar lendo CEF deve indenizar cliente por compensação indevida de cheques no período de 2005 a 2009
Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 7.880,00 de danos morais a ex-cliente que, após o encerramento de sua conta no banco teve um cheque compensado e devolvido, por insuficiência de fundos. Pela suposta dívida, a autora teve seu nome… Continuar lendo Banco deve indenizar ex-cliente por compensação de cheque fraudado
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
O Conselho Especial do TJDFT proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do GDF que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho, independente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado. De acordo com os autos, a servidora distrital, lotada na Secretaria… Continuar lendo Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco de Comércio Exterior da Colômbia (Bancoldex), que tentava impedir um acordo de compensação de créditos entre o Banco Santos, em processo de falência, e duas empresas importadoras brasileiras. O banco colombiano alegava ser o legítimo credor das empresas, que tomaram empréstimo pelo… Continuar lendo STJ admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (MPF) a pagar R$ 4 mil de indenização, a título de danos morais e materiais, a cliente que não teve os valores de depósito realizado via envelope creditados em sua conta corrente. A decisão confirmou sentença do Juízo da Vara… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT, conforme decisão da Primeira Vara do Trabalho de Betim-mg. Para a juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, prolatora da decisão, o… Continuar lendo Compensação de cheque não atrai multa do art 477 da CLT
