Com base em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu liminar em recurso a uma agravante insatisfeita com decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de tutela de urgência em questão relacionada ao valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). A… Continuar lendo TJMA: ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel
TJMA: ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel
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