Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do casamento com comunhão parcial. Primeiro é preciso entender a diferença entre bens… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo Na dissolução de união estável não entra na partilha a doação de imóvel entre companheiros
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação… Continuar lendo STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Dispõe o art. 1.694, caput, do CC/02 que: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Portanto, denota-se que o instituto dos alimentos, consagrado pelo dispositivo acima transcrito, está… Continuar lendo Dos alimentos entre cônjuges e companheiros
Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo… Continuar lendo Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos?
