1. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO OU DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUANTO À ORIGEM DOS BENS Com a elaboração e vigência das Leis n. 8.971/94 (Lei do Concubinato) e 9.278/96 (Lei dos Conviventes), houve regulamentação legal acerca da união estável, tendo em vista o reconhecimento desta união como sendo legítima e constitucional, no que tange à convivência… Continuar lendo Qual a quota do companheiro sobrevivente quando a partilha da herança envolve filhos comuns e exclusivos?
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