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Tag: como quantificar o dano moral

Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício. O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos… Continuar lendo Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização

Como quantificar o dano moral?

Mesmo o regramento jurídico parece pouco útil para responder à questão. Diz o Código Civil em seu artigo 944: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O embasamento simples abre um leque de possibilidades e de interpretações para magistrados e advogados. Na prática, o arbitramento de indenização por danos morais permanece uma incógnita. “O que… Continuar lendo Como quantificar o dano moral?

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