Para a Corte, a destinação de pouco mais de 15% desses cargos a servidores de carreira não atende a comandos da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Paraíba que reduziu o número de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira do Ministério Público do estadual (MP-PB). A decisão,… Continuar lendo STF derruba norma que reduziu número de cargos comissionados destinados a servidores efetivos do MP-PB
Desembargadora da 1ª Câmara Cível do TJDFT determinou, em decisão liminar, que o Secretário de Administração Penitenciária do DF mantenha o pagamento do adicional noturno dos servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito das unidades prisionais que integram a SEAPE. Os descontos que vinham sendo realizados pelo ente estatal devem ser suspensos até o julgamento do mérito da ação. A… Continuar lendo Justiça mantém adicional noturno de comissionados da Secretaria de Administração Penal
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação irregular e em excesso de servidores comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.… Continuar lendo STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados
O projeto de reformas estruturantes da gestão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (foto), extinguiu 41 cargos de provimento em comissão e ampliou a jurisdição de várias comarcas, do litoral ao sertão. Foram extintos 24 cargos de Assessoramento à Administração Superior–símbolo CAS-01; um cargo de… Continuar lendo TJPB: Reformas extinguem cargos comissionados e agregam comarcas
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5518) pedindo a suspensão da eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que reduziu de 45 para 25 o número de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) na liderança partidária. Na ADI, a agremiação pede a concessão de liminar… Continuar lendo Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido à contratação de empregados comissionados sem aprovação em concurso. Segundo a… Continuar lendo CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica
Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira, manteve a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinando que o Município de Goiânia promova a exoneração, em 30 dias, de servidores contratados precariamente, devendo ser convocados e empossados os candidatos aprovados no concurso público regido… Continuar lendo Goiânia terá de exonerar comissionados para empossar aprovados em concurso
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Ministério Público estadual contra o município de Catingueira. O órgão ministerial denunciou que a prefeitura teria criado cargos para provimento em comissão no âmbito da administração, nas secretarias de Turismo, Esporte e Cultura, sem a realização de concurso… Continuar lendo TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) e a Hemobras (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia), empresas públicas de direito privado, devem pagar indenização por danos morais coletivos em valores de R$ 300 mil e R$ 200 mil, respectivamente, por… Continuar lendo Hemobras e CPRM não podem contratar empregados comissionados sem autorização legal
