Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação movida pela União contra sentença que garantiu a um servidor público, parte autora na ação, o… Continuar lendo Servidor que exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 tem direito à incorporação dos quintos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento a agravo regimental em apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Posse, que concedeu a Tatiane Ataíde Gugel o direito de receber remuneração no período em que… Continuar lendo Estado tem de pagar servidora comissionada demitida quando estava grávida
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Castilho, e manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que condenou o reclamado ao pagamento de cerca de R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais por ter destituído uma funcionária pública do cargo de… Continuar lendo Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada
A 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, decidiu que uma servidora municipal, que exercia cargo em comissão, não podia ser exonerada estando grávida. Ex-funcionária municipal, Geanine Lucas Vieira entrou com ação contra a Prefeitura de Goiânia por ser demitida durante sua licença maternidade. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).… Continuar lendo Servidora comissionada demitida durante licença maternidade será ressarcida
Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que servidores estaduais não têm direito ao pagamento das diferenças de FC-3 e FC-1 relativas ao exercício das funções de Escrivão e Chefe de Cartório Eleitoral, respectivamente, com o acréscimo do APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), nos… Continuar lendo Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ
