O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o §3º do artigo 2º da Lei Distrital nº 4.858/2012. O dispositivo dispõe sobre o cálculo do percentual de cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo local. De acordo com os julgadores, o normativo desrespeita a Lei Orgânica do DF – LODF ao permitir que a… Continuar lendo Dispositivo de Lei que regula apuração de cargos em comissão no DF é inconstitucional
A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, declarou abusiva e determinou a exclusão da cobrança de comissão de permanência em um contrato celebrado entre um cliente e o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, devendo a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidos e eventualmente pagos pelo… Continuar lendo Juíza declara abusiva cobrança de comissão de permanência em contrato
O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa… Continuar lendo Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai/RN) disponibilizou no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) nessa terça-feira (16), a alteração do seu Regimento Interno cujo texto final foi aprovado pelos seus membros na última reunião da Comissão, realizada em 1º de abril. O objetivo dessas modificações no texto normativo, segundo a juíza auxiliar da Corregedoria… Continuar lendo Comissão de Adoção Internacional altera seu Regimento Interno
