A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão. O argumento do agravante, baseado em teses firmadas… Continuar lendo Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1
Nos termos do voto do juiz federal convocado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Régis de Souza Araújo, a 2ª Turma negou o pedido de um servidor de restabelecimento da função comissionada da qual foi dispensado durante período em que estava de licença para tratamento de saúde. Em seu recurso ao Tribunal, o… Continuar lendo Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou a empresa de telecomunicações Oi a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores. Em recurso, a firma resistiu à decisão, negando a existência de qualquer irregularidade ou desconto nos pagamentos. No entanto,… Continuar lendo Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem… Continuar lendo Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a… Continuar lendo Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida após rescisão do contrato Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a… Continuar lendo STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida após rescisão do contrato
Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. Ele alegou ter auxiliado o hotel na busca… Continuar lendo Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso
Eleições OAB-BA: Daniela Borges propõe comissão para avaliar Poder Judiciário A candidata a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges (foto), reiterou as críticas ao funcionamento do Poder Judiciário no estado. Em entrevista à rádio Canabrava FM, de Ribeira do Pombal, nesta quinta-feira (4), Daniela afirmou que pretende criar… Continuar lendo Eleições OAB-BA: Daniela Borges propõe comissão para avaliar Poder Judiciário
Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo Réu nomeou a companheira para cargo em comissão. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Palmital que declarou nula a portaria do município de Platina que nomeou a… Continuar lendo Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo
