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Tag: comércio

Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A… Continuar lendo Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

Decisão segue entendimento recente do STJ. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de comércio de uma empresa – ou seja, a combinação de ativos (tangíveis e intangíveis) e passivos gerados ou tomados no exercício da atividade – não deve ser considerado no processo… Continuar lendo TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na Capital. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete. Segundo a… Continuar lendo PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará

Cliente que teve nome negativado após ser vítima de fraude deve ser indenizada por comércio de SP

Segundo a autora, foram feitas compras, que não foram pagas, utilizando seu CPF, em São Paulo, local onde não reside e nunca esteve Uma moradora de Guarapari ingressou com uma ação contra uma loja localizada em São Paulo, após ter seu nome negativado em razão do não pagamento de compras que ela não realizou. A… Continuar lendo Cliente que teve nome negativado após ser vítima de fraude deve ser indenizada por comércio de SP

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.… Continuar lendo Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

O juiz Rogério Carlos Demarchi, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, prolatou decisão, no final da tarde desta terça-feira (19/5), em que nega pedido de liminar para que o município de Chapecó e o Estado de Santa Catarina executem recomendações da Secretaria de Estado da Saúde publicadas no último dia 8… Continuar lendo Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto

Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora

A empresa NS2 Com Internet S.A. terá de indenizar uma consumidora, por danos morais, em R$5 mil, por se negar a trocar um produto danificado adquirido online. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que modificou decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena.… Continuar lendo Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora

Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Itajaí que condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de um consumidor que foi acusado de furto diante de outros clientes. Consta nos autos que o homem e o seu colega escolheram um… Continuar lendo Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil

Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

  Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que regula a matéria.… Continuar lendo Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

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