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Tag: combustível

Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração… Continuar lendo Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível

TRF4: Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado

Judge gavel, scales of justice and law books in court

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal… Continuar lendo TRF4: Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado

Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível

Com base na falta de comprovação técnica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para afastar sua condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a um posto de gasolina filiado à rede. A distribuidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a… Continuar lendo Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível

Posto é condenado pagar indenização por vender gasolina adulterada

Um posto de gasolina e uma empresa global de fornecimento de energia foram condenados, solidariamente, a indenizar em R$ 24.322,80 reais por danos materiais, pelos danos causados a um veículo de uma microempresa da Serra, que foi abastecido com combustível adulterado. Os requeridos também devem indenizar o autor da ação em R$ 6.570,00 reais, pelos… Continuar lendo Posto é condenado pagar indenização por vender gasolina adulterada

Donos de posto são condenados por vender combustível adulterado

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empresa KMK Com. Importadora, de Uberlândia, e seus proprietários. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério… Continuar lendo Donos de posto são condenados por vender combustível adulterado

Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a postos de combustível em Manaus

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para investigar supostas irregularidades nos contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e donos de postos revendedores de combustível em Manaus. Ao resolver conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos estadual e Federal, a… Continuar lendo Cabe ao MP-AM apurar denúncia de financiamento irregular a postos de combustível em Manaus

Posto e distribuidora de combustível condenados por contaminação de lençol freático

Transitou em julgado e está em vigor desde 1º de março último a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de um posto de gasolina e de uma distribuidora de combustíveis, em razão do vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, o que contaminou lençol freático… Continuar lendo Posto e distribuidora de combustível condenados por contaminação de lençol freático

TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível

Bancário que trabalhou em prédio com tanques de combustível suspensos receberá periculosidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Safra S.A. contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% a um bancário que trabalhou em edifício que não cumpria as normas de segurança trabalhista sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis. Na reclamação, o bancário – que trabalhou… Continuar lendo Bancário que trabalhou em prédio com tanques de combustível suspensos receberá periculosidade

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