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Tag: coletivas

Pizzaria é condenada a custear Programa de Assistência Familiar previsto em normas coletivas

O sindicato que representa os empregados no comércio hoteleiro, turismo, bares e restaurantes da região de Diamantina e Curvelo (SECHOBARES) teve sucesso na ação que ajuizou perante a JT de Minas: conseguiu a condenação de uma pizzaria a custear o Programa de Assistência Familiar (PAF) previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria profissional. Ao… Continuar lendo Pizzaria é condenada a custear Programa de Assistência Familiar previsto em normas coletivas

ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou… Continuar lendo ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas

TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo admitida certa flexibilização das normas referentes às condições de trabalho. Assim, é plenamente válida a transação sobre horas de percurso, através de negociação coletiva, conforme dispõem os incisos VI, XIII e XXVI do… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado

“O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor”. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que condenou um site de compras coletivas a restituir valor e indenizar consumidora pela não prestação de… Continuar lendo Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado

Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a necessidade de contratação de responsável técnico para manutenção e tratamento das águas de piscinas coletivas de condomínio. A decisão, favorável a um condomínio de Porto Velho/RO, que confirma sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, contraria pedido apresentado pelo Conselho Regional de… Continuar lendo Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional

Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores

O aviso prévio previsto na lei deve ser acrescido àquele estabelecido em normas coletivas. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz substituto Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, ao julgar, na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o caso de uma professora dispensada do emprego após a entrada em vigor da Lei 12.506/11, que estabelece o… Continuar lendo Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores

Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do trabalhador ao risco não são consideradas válidas. Adotando esse entendimento, expresso no voto… Continuar lendo Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

TRT-3 declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais

A partir da publicação da Lei 10.243/2001 não mais prevalece a negociação coletiva que elastece o limite de tolerância de 05 minutos antes e após a jornada sem configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Isso porque, a partir daí o direito passou a ser previsto por norma… Continuar lendo TRT-3 declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais

Site de compras coletivas é condenado a indenizar cliente

O Groupon Serviços Digitais Ltda foi condenado a restituir o valor de R$ 319,00 gastos pela autora V. M. dos S. para a compra de um kit de festa infantil, além do pagamento de indenização por danos morais, na quantia equivalente a R$ 5.500,00 em razão do cancelamento da prestação do serviço na véspera de… Continuar lendo Site de compras coletivas é condenado a indenizar cliente

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