O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um segurado que moveu nova ação previdenciária após o trânsito em julgado de… Continuar lendo Coisa julgada não pode ser reanalisada em nova ação, mesmo se surgirem provas
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o… Continuar lendo STJ: Acordo antes da coisa julgada impede execução de honorários na própria ação
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521 para restabelecer sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão de Iturama (MG) após o trânsito em julgado de ação anterior julgada improcedente pela ausência do exame de DNA. Segundo o ministro, o entendimento do primeiro grau,… Continuar lendo STF: afastada coisa julgada em ação de investigação de paternidade sem exame de DNA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem… Continuar lendo STJ cassa decisão que revogou indulto transitado em julgado com erro no cálculo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, antes do recesso, julgamento que discutia a possibilidade de juntada de documentos ao processo, mesmo após a sentença ter transitado em julgado. Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso da empresa executora da dívida e aceitaram o recurso do Banco do Brasil, para a juntada… Continuar lendo STJ admite juntar documentos após o trânsito em julgado para cumprimento de sentença
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos. O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa de… Continuar lendo STJ: nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado
Proferida sentença de mérito e operado o trânsito em julgado, não é possível, como se sabe, a reapreciação da causa pelo mesmo ou por outro juízo. Caso, ainda assim, venha a causa a ser reapreciada e julgada, com sentença de mérito transitada em julgado, caberá ação rescisória para desfazer a segunda coisa julgada (CPC, art.… Continuar lendo Sentenças Contraditórias; Conflito entre Coisas Julgadas; Prevalência da Segunda
