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Tag: coisa julgada

Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista

A 4ª turma do TST extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos em Curitiba/PR. O colegiado entendeu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação… Continuar lendo Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista

Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, baseada apenas em antecedentes criminais do paciente. Para os ministros, essa aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão… Continuar lendo Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente

Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada

Em recente julgado no Tribunal de Justiça de MS, a 3ª Câmara Criminal aplicou o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o tráfico privilegiado não é compatível com a definição de hediondez, interpretação que não ofende a coisa julgada. A Lei nº11.343/06, chamada de Lei de Drogas, prevê que as penas… Continuar lendo Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada

STJ: coisa julgada não impede sócio de questionar requisitos para desconsideração da pessoa jurídica

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa… Continuar lendo STJ: coisa julgada não impede sócio de questionar requisitos para desconsideração da pessoa jurídica

STJ: desconsideração da personalidade jurídica pode ser questionada após coisa julgada

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa… Continuar lendo STJ: desconsideração da personalidade jurídica pode ser questionada após coisa julgada

STJ mantém execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Para o colegiado, inexistindo pendência de julgamento individual à época da sentença coletiva, não poderia ser afastada a coisa… Continuar lendo STJ mantém execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança

Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com base unicamente na sentença proferida pela Justiça do… Continuar lendo Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida… Continuar lendo STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

STJ: Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi feita antes da promulgação da Constituição de 1988 – a qual, no artigo 227, parágrafo 6º, vedou qualquer diferenciação entre os filhos.… Continuar lendo STJ: Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão

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