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Tag: coisa

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o… Continuar lendo Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente

Existindo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última decisão que se formou, desde que ela não tenha sido desconstituída por ação rescisória. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de um sindicato para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva… Continuar lendo TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente

“Coisa de preto”: Juiz absolve vereador por não ver racismo em fala

Rear view of themis statue with balance scales.

Via @portalmigalhas | Vereador de São Paulo, Camilo Cristófaro Martins Júnior foi absolvido em ação na qual era réu por racismo. A decisão foi do juiz de Direito Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª vara Criminal da Barra Funda de São Paulo. De acordo com o magistrado, não houve dolo na fala “não lavar a calçada é coisa de preto”,… Continuar lendo “Coisa de preto”: Juiz absolve vereador por não ver racismo em fala

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento… Continuar lendo Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro envolvido no mesmo engavetamento, na qual foi afastada a obrigação de indenizar.… Continuar lendo Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um… Continuar lendo Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a… Continuar lendo Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma proferido em janeiro de 2002 sob o argumento de que a decisão é contrária à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, a uniformização… Continuar lendo Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada

TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

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