O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio. A matéria devolvida ao conhecimento do STJ se limita a definir a legitimidade ativa de herdeiro, ante… Continuar lendo Coerdeiro é parte ilegítima para propor ação de dissolução parcial de sociedade visando haveres
Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do processo. Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo.… Continuar lendo Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de… Continuar lendo STJ: Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel
