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Tag: coerção

Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em habeas corpus relatado pelo desembargador Osmar Nunes Júnior, determinou a suspensão de prisão civil decretada contra homem que deve pensão alimentícia no litoral norte do Estado, com a abertura de prazo para que sua ex-mulher e exequente seja ouvida na esfera judicial e… Continuar lendo Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

Corte de energia por falta de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo é ilegítimo

Não é considerada legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da ausência de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo dos meses anteriores, sobretudo quando há em trâmite ação na qual se discute a legalidade do procedimento. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato… Continuar lendo Corte de energia por falta de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo é ilegítimo

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