A 1ª Turma de Recursos da Capital confirmou condenação imposta a uma grande loja de materiais de construção e eletrodomésticos, localizada na Grande Florianópolis, que terá de pagar R$ 10 mil em favor de um cliente pelo descumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A decisão destaca a responsabilidade civil solidária entre o… Continuar lendo Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O entendimento… Continuar lendo STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na Reclamação (RCL) 13823, decisão da Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que afastou a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por entender que a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) sem a presença… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito
A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária, na qual foi realizado o pagamento, declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do… Continuar lendo Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3272) em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de… Continuar lendo Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31… Continuar lendo Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 emendas
Autor da Ação de Indenização por Danos Morais contra a Brasil Telecom, J.A.G. interpôs recurso contra a sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Anaurilândia que julgou improcedente o pedido. A alegação do autor para propor a ação em primeira instância é de que recebeu, sem ter solicitado, da Brasil Telecom, um aparelho… Continuar lendo Consumidor deve observar prazo de arrependimento do CDC
Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instalação foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo o ministro, concluir o trabalho… Continuar lendo Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente
