No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por… Continuar lendo Código Penal deve prevalecer sobre Código de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
Proposta a ser apresentada no Senado na próxima semana prevê o endurecimento das penas para quem comete desvios e usa o dinheiro com fins eleitorais. Corrupção e peculato entram na relação dos hediondos, sem possibilidade de fiança. A nova proposta de Código Penal, que pode ser votada na próxima semana pelo Senado, vai colocar o… Continuar lendo Caixa 2 em campanha será crime no novo Código Penal Caixa 2 em campanha será crime no novo Código Penal
Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224, de 2001.… Continuar lendo Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista
O papa Francisco modificou o Motu Proprio, o equivalente ao Código Penal da Igreja Católica Apostólica Romana. A atualização menciona crimes contra crianças e adolescentes, além do delito de lavagem de dinheiro. O Vaticano divulgou hoje (11) as alterações no código. A legislação é válida para a Santa Sé e como regulamento do Vaticano. As mudanças ocorrem… Continuar lendo Papa altera Código Penal da Igreja e menciona crimes contra crianças
