* Leandro Bastos Nunes A Lei 13.804, de 10 de janeiro/2019, instituiu importantes mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevendo a suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH do agente, quando for comprovada a utilização de veículo para fins da prática de contrabando, receptação e descaminho. Eis o teor da novel alteração: Art.… Continuar lendo A Lei 13.804, de 10 de janeiro de 2019, e as mudanças introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro
Menu
