Uma segurada que buscava pela segunda vez, por via judicial, ampliar o valor de cobertura já obtida na esfera administrativa, foi condenada a pena por litigância de má-fé e terá de arcar com 21% do valor que atribuiu à causa. A decisão partiu da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a… Continuar lendo Segurada que buscava cobrar prêmio pela terceira vez condenada por má-fé
Sentença homologada pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente a ação movida por A. da S.P. contra o Município de Campo Grande, condenado a declarar indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel da autora e a restituição de R$ 655,40, referente aos valores… Continuar lendo Município é condenado a não cobrar taxa de limpeza pública no IPTU
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a um administrador e a uma decoradora que vivem em regime de união estável a indenização por danos morais que eles solicitavam do Minas Tênis Clube. Para pertencerem ao quadro de associados da entidade, eles pagavam uma quantia maior que a cobrada… Continuar lendo Clube não é condenado por cobrar de casal mensalidade mais cara
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. Ele alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal. A ministra Eliana Calmon explicou… Continuar lendo Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão
O Departamento de Água e Esgoto do Município de Aripuanã (1.002 km a Noroeste de Cuiabá) está proibido de cobrar taxa de religação de água dos consumidores que tiveram o fornecimento interrompido por falta de pagamento. A decisão é do juiz substituto da Comarca de Aripuanã, Fabrício da Veiga Carlota, que concedeu pedido de… Continuar lendo Município não pode cobrar taxa para religar água
