O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa EMSA, administradora do Pontão do Lago Sul, a não efetuar cobrança de valores como condição para que os frequentadores possam tirar fotos ou fazer filmagens no local, ainda que executadas por profissionais contratados. O magistrado determinou, ainda, que a empresa instale, na… Continuar lendo Juiz proíbe empresa administradora do Pontão de cobrar por fotos ou filmagens
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou, por meio de medida liminar, que o Banco do Brasil se abstenha de cobrar as parcelas e suspender as eventuais cobranças de qualquer empréstimo realizado em nome de uma correntista, entre 2 de dezembro de 2013 e 14 de janeiro de 2014. O… Continuar lendo Banco está impedido de cobrar por empréstimo feito por falsário
O Banco Bradesco S/A está proibido de cobrar as multas e juros em decorrência do não encerramento de uma conta mantida no nome do Condomínio Edifício Residencial Life Style Miguel Castro. A decisão é da juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, que determinou à instituição financeira que no prazo… Continuar lendo Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que o Banco Bamerindus não deve pagar multa ao cliente Sebastião Ribeiro Flor, por cobrar dele dívida já quitada. O colegiado entendeu que a instituição financeira não agiu de má-fé, já que o depósito realizado pelo cliente foi feito… Continuar lendo Banco só deve pagar multa por cobrar dívida paga se agir de má-fé
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação ajuizada por A.R. contra uma instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.768,71, além de R$ 5 mil por danos morais pela cobrança indevida de valores gastos no cartão de crédito… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar dívida feita por terceiro
A empresa de combustíveis Borges & Gontijo foi condenada devido à prática de preços abusivos na revenda de álcool hidratado. Por conta disso, ela deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 50 mil, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A decisão é da juíza da Vara de Ação Civil Pública… Continuar lendo Empresa é condenada por cobrar preços abusivos Compartilhe
O 1º Juizado Cível de Taguatinga reduziu de 100 para 10% a multa a ser cobrada de uma consumidora que pediu o cancelamento de um contrato de viagem com 20 dias de antecedência. As rés (CVC Viagens e MSC Cruzeiros) recorreram da decisão, que foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. Ao analisar o… Continuar lendo Empresa não pode cobrar multa de “no show” ante pedido prévio de cancelamento de serviço
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú e isentou um motorista de pagar os danos provocados em acidente com veículo no qual efetuava test-drive. Em 2009, interessado na compra, o demandado foi a uma revenda de automóveis e saiu com o carro para testá-lo. Mas, ao perder… Continuar lendo Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
O juiz Marcelo Câmara Rasslan, em substituição legal pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por E.S.D.B. contra um banco, condenado a declarar inexistentes os valores cobrados acima de R$ 156,16 de cada uma das 36 parcelas do contrato de empréstimo feito pelo réu, bem como do valor debitado… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo
