A 6ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do MPDFT para impedir cobrança de taxa a fotógrafos profissionais que usam o Pontão para trabalhos fotográficos e de filmagens. De acordo com a decisão colegiada, a Empresa Sul Americana de Montagens S/A – EMSA firmou contrato de concessão com o Distrito Federal – DF para… Continuar lendo Pontão pode cobrar taxas de fotógrafos profissionais por utilização comercial do local
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexistente o débito no valor de R$ 190.236,71 e, ainda, condenou a Americel S/A a pagar ao autor da ação o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, pela cobrança indevida de ligações com origem do Peru. Em documentos apresentados nos autos, o… Continuar lendo Empresa telefônica é condenada por cobrar indevidamente ligações originadas do Peru
Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. De acordo… Continuar lendo Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior determinou que o Município de Upanema e a Companhia de Serviços Energáticos do Rio Grande do Norte (Cosern) se abstenham de cobrar a contribuição de custeio de iluminação pública de moradores da zona rural de Upanema, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a fatura é… Continuar lendo Cosern e Prefeitura de Upanema estão impedidos de cobrar COSIP de moradores de zona rural
O juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, proferiu decisão na qual condena a empresa TIM a pagar o valor de R$ 2.364,00 (dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais) a título de danos morais à cliente A. C. F. O motivo seria o volume de mensagens enviadas… Continuar lendo TIM é condenada por enviar mensagens SMS e cobrar indevidamente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito… Continuar lendo Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) solicitando que seja reconhecida a repercussão geral do ato e, assim,… Continuar lendo Cartórios não podem cobrar por certidão de óbito
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). Para o magistrado, o… Continuar lendo Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo
Sentença proferida pelo juiz Maurício Petrauski, titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma instituição bancária ao pagamento em dobro aos herdeiros de N.D.O. da quantia de R$ 108.388,39, referente à cobrança judicial indevida de dívida já quitada. Alegam os herdeiros que a falecida N.D.O. firmou contrato com o banco réu para a… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar judicialmente dívida quitada
