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STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva… Continuar lendo STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados… Continuar lendo Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem?

O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem? Por @juliomartinsnet | A MORTE do Locador não extingue o Contrato de Locação. A redação do art. 10 da Lei de Locações (Lei 8.245/91)é clara: “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”. O saudoso Desembargador Aposentado e Advogado,… Continuar lendo O dono da casa que eu alugo morreu. E agora? Devo continuar pagando aluguel? A quem?

Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título… Continuar lendo Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

Financeira terá de indenizar consumidor por cobrar dívida mesmo após apreender e leiloar veículo

A Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi condenada a indenizar um consumidor que, mesmo depois de ter o carro apreendido e leiloado para saldar débito, continuou a receber cobranças e teve o nome negativado. A juíza Viviane Silva de Moraes Azevedo, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, arbitrou o valor de R$ 7… Continuar lendo Financeira terá de indenizar consumidor por cobrar dívida mesmo após apreender e leiloar veículo

Banco deve indenizar por cobrar dívida sem comprovar autenticidade do contrato

Por constatar que o autor não contratou os serviços do réu, a 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul (SC) condenou o Banrisul a indenizar em R$ 6 mil um cliente por inserir seu nome como fiador de um contrato de financiamento sem que ele tomasse conhecimento. O homem questionou a autenticidade das assinaturas e acrescentou que seu… Continuar lendo Banco deve indenizar por cobrar dívida sem comprovar autenticidade do contrato

Separei e minha ex ficou morando no imóvel. Posso cobrar o aluguel dela?

Eu e minha ex esposa compramos um imóvel juntos. Ficamos casados por cinco anos e após muitas brigas eu pedi o divórcio. Para não causar ainda mais desgaste, eu resolvi deixar ela no imóvel até concluirmos a partilha. Acontece que agora estou com dificuldade financeira e quero cobrar aluguel dela, já que ela está no… Continuar lendo Separei e minha ex ficou morando no imóvel. Posso cobrar o aluguel dela?

Motorista que tinha de cobrar mensalidades atrasadas dos alunos que transportava não consegue indenização por assédio moral

Bronze statuette of justice (focus on face)

O motorista foi contratado para fazer o transporte dos alunos de uma escola no trajeto entre os municípios de Araguari e Uberlândia. Mas, além de dirigir, a empregadora exigia que ele “lembrasse” aos alunos que deveriam pagar suas mensalidades para embarcar nos veículos. Isso, segundo alegou, provocava discussões e fazia com que sofresse maus tratos… Continuar lendo Motorista que tinha de cobrar mensalidades atrasadas dos alunos que transportava não consegue indenização por assédio moral

Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora

Uma mulher será indenizada em R$8 mil, por danos morais, após sofrer constrangimento por cobranças excessivas, por parte do homem com o qual negociou a compra de um automóvel e a venda de outro, que entrou como parte no negócio. Por sua vez, a mulher terá de pagar ao homem a importância de R$5.937 que… Continuar lendo Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora