A Lei nº 13.140/2015, publicada no final de junho pelo governo, regula a mediação de conflitos no âmbito da Administração Pública e possibilita a realização de transação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou inscritos em Dívida Ativa da União Federal. A solução de litígios tributários vem sendo objeto de estudos… Continuar lendo Nova lei prevê mediação em cobrança tributária
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