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Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista cobrança indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa de milhas da referida empresa. O autor narrou que havia comprado uma passagem aérea no site da companhia requerida,… Continuar lendo Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem

Justiça afasta cobrança de taxa de esgoto de imóvel desocupado

Law and justice concept

Uma sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) ao pagamento de danos morais a uma consumidora, em razão da cobrança de taxa de esgoto para um imóvel que estava desocupado. A sentença tem a assinatura da juíza titular… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de taxa de esgoto de imóvel desocupado