Um cidadão conseguiu que a Justiça declarasse inexistente uma dívida no valor de R$ 865,17, cobrada dele por um estabelecimento bancário e que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Com isso, a instituição financeira tem o prazo de cinco dias para dar baixa da inscrição, sob pena de multa de… Continuar lendo Cidadão será indenizado por ter nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente
A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz que, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. Um consumidor ingressou com uma ação contra uma operadora de cartão de crédito e uma empresa de serviços online, após ter compra não reconhecida cobrada em sua fatura. O… Continuar lendo Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o… Continuar lendo Justiça decide que dívida com mais de cinco anos não pode ser cobrada
Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente. Foi dessa forma que entendeu uma sentença proferida no Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro. A ação foi movida por um homem, tendo como parte requerida o Banco Bradesco. Conforme o autor, o banco efetuou reiteradamente vários descontos indevidos em… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar tarifas bancárias sem autorização de cliente
Uma noiva que desistiu de subir ao altar seis meses antes do casamento obteve decisão favorável na Justiça para reduzir o valor da multa acordada com o chef responsável pelo bufê, inicialmente fixada em 30% sobre o montante do contrato. A 3ª Câmara Civil do TJ considerou parcialmente nula tal cláusula, ao vislumbrar risco de… Continuar lendo Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
Os Desembargadores do Órgão Especial consideraram constitucional parte de um artigo da Lei Municipal nº 8.133/1998, que prevê a cobrança de taxa para custeio das despesas da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), administrada pela EPTC. Atualmente, o valor da taxa, que varia de 1% a 3%, é de responsabilidade das empresas de ônibus de Porto… Continuar lendo Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal
O Juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível de Trindade, condenou a empresa Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir em dobro a quantia cobrada por corretagem, no valor de R$ 10.920, a Doralice Antônia da Silva. A empresa também terá de indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 10 mil. Doralice disse que… Continuar lendo Imobiliária terá de restituir em dobro taxa de corretagem cobrada de cliente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou execução fiscal movida pela Receita Federal contra uma contribuinte de Dom Pedrito (RS) por entender que o erro que gerou a dívida foi do órgão. A decisão foi tomada na última semana pela 1ª Turma. A contribuinte ajuizou ação em 2011, após tomar conhecimento da cobrança.… Continuar lendo TRF4 anula dívida cobrada pela Receita de contribuinte isenta
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou legal cobrança de taxa de R$ 390,00 na inscrição para seleção de residência médica do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) realizada em 2007. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana. Um grupo de candidatos ajuizou ação na Justiça… Continuar lendo TRF4 confirma legalidade de taxa cobrada em seleção para residência do Grupo Hospitalar Conceição
