O Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação… Continuar lendo TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
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