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CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5472, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para questionar normas de Goiás que reservam aos cegonheiros goianos o transporte de, ao menos, 30% dos veículos produzidos por montadoras sediadas no estado, que tenham benefícios fiscais, deve ser julgada diretamente em seu mérito, sem necessidade de análise do pedido… Continuar lendo CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado

CNT questiona norma sobre solidariedade tributária de agências marítimas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), com pedido de liminar, para questionar dispositivos que atribuem responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. Na ação, a CNT contesta o parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei… Continuar lendo CNT questiona norma sobre solidariedade tributária de agências marítimas