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Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos do CNPq

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o ressarcimento integral de valores recebidos para custeio de bolsa de estudo no exterior, por um beneficiário do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O bolsista já havia sido condenado, em primeira instância, por descumprir o acordo que prevê o retorno ao Brasil logo… Continuar lendo Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos do CNPq

TRF1 isenta bolsista do CNPq de ressarcir a instituição de prejuízo gerado por erro da própria administração

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu que uma bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não deve ressarcir a instituição. Isso porque a parte autora percebeu os valores de boa-fé, devido a erro da própria administração pública, que havia prorrogado sua bolsa de pós-doutorado. De acordo com… Continuar lendo TRF1 isenta bolsista do CNPq de ressarcir a instituição de prejuízo gerado por erro da própria administração