Um trabalhador que foi demitido por justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reformar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que havia negado o pedido… Continuar lendo Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego
Para requisitar o desconto de CNPJ, que chega a 30%, é necessário apresentar o contrato social da empresa; revenda só é permitida depois de um ano Por Laurie Andrade “Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, explica o contador Matheus Tibúrcio. Isso… Continuar lendo Carro com desconto de CNPJ e MEI: saiba como comprar
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da… Continuar lendo Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a regularizar o CNPJ de uma microempresa de Mangaratiba (sul fluminense), que teve o registro cancelado indevidamente, por um erro da Receita Federal. A decisão, proferida em apelação contra sentença da primeira instância, também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Receita Federal terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente
