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Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente

A comarca de Lebon Régis, no Meio-Oeste do Estado, condenou um ex-procurador do município por acompanhar clientes e atuar em diversas causas particulares em pleno horário de expediente, quando deveria estar a serviço da municipalidade. O réu foi alvo de uma ação civil pública, que apurou a sobreposição de horários nos períodos de dedicação à… Continuar lendo Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente

Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados