Depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114, I, da Constituição da República. Mas, é importante lembrar que a expressão “relação de trabalho”, contida no texto legal,… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a decisão de 1º grau que foi favorável ao pedido de S.D.S. a fim de declarar inexistente a relação jurídica entre ela e a Caixa Econômica Federal (CEF) com relação a dois cartões de crédito emitidos pelo banco em seu… Continuar lendo Cliente que teve nome negativado por cartões não solicitados será indenizada
O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas, manteve a liminar que determinou à Construtora Assumpção Ltda o depósito mensal de R$ 1.000,00 na conta de um cliente, para custeio de aluguel. O motivo é que construtora deixou de entregar um apartamento que deveria estar pronto no início de 2013.… Continuar lendo Construtora que não entregou apartamento deve custear aluguel para cliente
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Branco (Cejus-Rio Branco), em decisão assinada pela juíza de Direito Lilian Deise e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (9), determinou que o Banco Bonsucesso S.A se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento de Patrícia Mota da… Continuar lendo Cejus-Rio Branco determina que banco se abstenha de efetuar descontos em folha de pagamento de cliente
A 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à apelação n.º 0014792-51.2014.8.01.0070, interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo, assim a condenação da empresa ao pagamento de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, ao cliente Diogo de Souza Pereira, em razão de espera prolongada… Continuar lendo Mantida condenação de banco por deixar cliente esperando quatro horas na fila
O supermercado Araújo foi condenado a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais ao reclamante Roberto Duarte Júnior. A empresa também deverá devolver R$ 6 cobrados a mais por produto que foi passado no caixa com preço diverso do anunciado na prateleira. A decisão, referente ao processo nº 0004041-68.2015.8.01.0070, é do 1º Juizado… Continuar lendo Supermercado da Capital é condenado a pagar indenização por danos morais e materiais a cliente
Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária. O cliente de uma agência bancária de Guarapari deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. A reparação é por conta da falha nos serviços… Continuar lendo Homem não recebe dinheiro de saque em caixa eletrônico e será indenizado em R$ 5 mil
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou a apelação do supermercado Extra em ação de indenização por danos morais, mantendo a condenação para o pagamento de R$ 10 mil a um cliente. Em novembro de 2007, em Maceió, o cliente foi abordado por seguranças terceirizados do Extra, que, de… Continuar lendo Supermercado Extra deve indenizar cliente chamado de ladrão por seguranças
A TIM Celular S.A deve pagar indenização de R$ 7.000,00 a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que responde pela Comarca de Taquarana. De acordo com os autos, o cliente tentou financiar um veículo, no município de Arapiraca, e… Continuar lendo Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores
