Advogado que se apodera ilicitamente de dinheiro que pertence ao cliente incorre no crime de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A tipificação desta conduta levou o TJ-RS a confirmar sentença que condenou um advogado na comarca de Santo Augusto. A relatora da apelação na 6ª Câmara Criminal do… Continuar lendo TJ-RS condena criminalmente advogado que se apoderou de dinheiro do cliente
A Tim Celular foi condenada a indenizar uma consumidora cuja linha telefônica foi cancelada sem sua anuência, o que a fez ficar mais de cinco dias sem comunicação. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço. Cliente da ré desde 2006, a autora… Continuar lendo Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acolheu pedido formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO e determinou o desentranhamento de prova colhida durante investigação policial, consistente em conversas de advogada e mãe de cliente, na qual se dialogava a respeito do fornecimento… Continuar lendo Conversa de advogado com mãe de cliente deve ser retirada de processo, determina TJGO
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária. A 16ª câmara Cível do TJ/PR concedeu danos materiais a uma empresa que teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária por fraude. No caso, a empresa recebeu um telefonema de terceiro que se qualificou como funcionário da instituição financeira e, premido… Continuar lendo Banco é condenado por fraude via internet banking
Equipamento se mantinha travado mesmo após a mulher seguir as orientações de segurança; decisão é do 2ºJuizado Especial de Maceió O Banco Itaú S/A deve pagar indenização de R$ 10.000,00 a uma cliente que foi barrada na porta giratória de uma agência. O equipamento se mantinha travado quando ela tentava ingressar no estabelecimento, mesmo após… Continuar lendo Banco Itaú deve pagar R$ 10 mil a cliente barrada em porta giratória
Cliente chegou ao destino dois dias após o previsto; decisão foi publicada nessa quarta-feira (2) O juiz Helestron Silva da Costa, da 5ª Vara Cível de Maceió, condenou a Latam Airlines a pagar indenização de R$ 6 mil por cancelar o voo de um passageiro sem aviso prévio. A decisão foi publicada no Diário da… Continuar lendo Latam deve indenizar passageiro em R$ 6 mil por cancelar voo e não avisar com antecedência
Colegiado considerou que o CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado previamente e por escrito. A 13ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco ao pagamento de danos morais por ter incluído consumidor em cadastro de emitentes de cheque sem fundo sem avisá-lo. O colegiado considerou que o CDC prevê, como… Continuar lendo Banco indenizará por não comunicar cliente que seria negativado
O juiz da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa, determinando também que ela seja… Continuar lendo Cliente que recebeu 23 ligações indesejadas em um dia será indenizado
O advogado Carlos Humberto Ramos Lauton foi preso preventivamente na tarde de quinta-feira (5), em Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, por equipes da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede no município. Os policiais cumpriram um mandado de prisão em aberto por apropriação indébita expedido pela 14ª Vara Criminal de Salvador.… Continuar lendo Advogado é preso acusado de se apropriar de dinheiro de clientes
