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Tag: cláusulas

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula,… Continuar lendo Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

STJ: É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional. O recurso especial julgado… Continuar lendo STJ: É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas… Continuar lendo Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

STJ afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda. A provedora de acesso à internet foi… Continuar lendo STJ afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Construtora condenada a restituir valores por cláusulas abusivas

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou parcialmente o pedido da Ação Coletiva proposta pelo Ministério Público Estadual e condenou a corretora imobiliária F.C.I. Ltda. e a construtora M.R.V.E.P. por cobranças ilícitas nos contratos imobiliários que vem oferecendo em Campo Grande. Conforme a denúncia,… Continuar lendo Construtora condenada a restituir valores por cláusulas abusivas

TJPB condena empresa de plano de Saúde por cláusulas restritivas abusivas

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (30), a empresa Bradesco Saúde S/A a pagar mais de R$ 80 mil a um segurado de seu plano. O relator do processo, desembargador João Alves da Silva, considerou abusiva a cláusula do contrato, que restringe o… Continuar lendo TJPB condena empresa de plano de Saúde por cláusulas restritivas abusivas

São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 5ª Vara Cível de Taguatinga, que declarou a nulidade da cláusula contratual de plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional que limita o custeio integral de internação de pacientes psiquiátricos. De acordo com o colegiado, o limite de… Continuar lendo São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo

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